Requerimento nº 833/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Grego da Fundação e Doutor Paulo aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para revisão da Resolução SEE nº 4.256 de 9/1/2020, que trata da normalização e organização da educação especial, com o fim de adequar a norma ativa às necessidades das diferentes deficiências.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2023.

Dr. Maurício, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo).