PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 161 – Gestão de Trânsito, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Sergio Hirle de Souza, Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Tânia Cristina Pereira, Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Angélica Aparecida Camargos, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade).

Texto: Disponibilizar local adequado para atender pessoas com deficiência, com móveis e equipamentos adequados com simulador adaptado para realização da prova.

Valor estimado: R$600.000,00

Região do Vale do Mucuri – Teófilo Otoni.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Propiciar a realização de exames especiais de habilitação para a cidade de Teófilo Otoni para atender a demanda das pessoas com deficiência tendo em vista que atualmente esse serviço só é oferecido em Belo Horizonte.

– À Comissão de Participação Popular.