Projeto de Lei nº 760/2023

Inclui no calendário Oficial do Estado de Minas Gerais a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Minas Gerais a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 10 de setembro.

Art. 2º – Na Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs as instituições públicas promoverão debates, palestras, seminários, audiências públicas, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos, com o intuito de promover a valorização da vida e a prevenção ao suicídio de pessoas LGBTs.

Parágrafo único – Para realização das ações de que trata este artigo serão disponibilizados equipamentos públicos Estaduais para a realização de atividades de conscientização e prevenção ao suicídio de pessoas LGBTs.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se LGBT, indivíduos que se autodeclaram lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, transgênero, intersexual ou não-binaries, tendo por base sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de maio de 2023.

Bella Gonçalves

Justificação: Em 2023, a Revolta de Stonewall completa 54 anos, desde então, ativistas e movimentos pelos direitos LGBTs comemoram a data como um dia de luta e resistência. O dia 28 de junho é marcado como dia do Orgulho LGBT em todo o mundo.

Em 17 de maio de 1990, a Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou oficialmente que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio", eliminando assim a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornou-se, de uma data simbólica e histórica, para um grande Movimento LGBT por todo o mundo.

Esta luta por direitos, visibilidade e enfrentamento às violências são históricas para a população LGBT no Brasil e no mundo. Mas em 2022, a LGBTfobia mata e fez 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ - 228 foram assassinatos, 30 suicídios e 15 outras causas, como morte decorrente de lesões por agressão. E segundo dados do Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+, apenas nos quatro primeiros meses de 2023 foram registrados 80 mortes de pessoas LGBT no Brasil. Sendo assassinatos, suicídios e outras mortes. Considerando que 50 são travestis e mulheres trans, 2 homens trans e transmasculino, 26 homens gays cis e 2 mulheres lésbicas cis. Ressaltamos a perseguição de pessoas travestis e mulheres trans tendo o maior número de mortes em 2022 e 2023.

Os dados ainda são alarmantes, pois mesmo com a LGBTfobia sendo tipificada na lei do racismo, o Brasil segue sendo líder no ranking de assassinatos da população LGBT em todo o mundo.

Nesse sentido, o Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa desta população, tem como dever o combate a todo tipo de discriminação.

A criação de uma campanha permanente de enfrentamento à LGBTfobia no Estado de Minas Gerais dará fundamental contribuição no que tange a essa temática.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Direitos Humanos para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.