PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 76/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 163 – Alimentação Escolar, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Fernanda M Izidoro (União de Negros e Negras por igualdade), Fabio Proença de Carvalho (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE – Escritório Nacional), Neuma Soares Rodriques, Alexandre Alves Ribeiro, Mercia Monteiro de Almeida Moura (Escola Estadual Professora Conceição Hilário), Maria José Dias (Escola Estadual Professora Conceição Hilário), Emilly Thayenne Cirilo da Silva (Universidade do Estado de Minas Gerais), Cristiana Marques Fernandes, sara cristina gomes reis (Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios da Universidade do Estado de Minas Gerais), Letícia Correa Borba (Universidade Federal de Minas Gerais), Tânia Cristina Pereira, Lúcio Henrique Passini (Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios da Universidade do Estado de Minas Gerais), Anísia Sudário Daniel (Conselho Regional de Educação Física em Minas Gerais – 6ª Região), Miriam Gomes Alves (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Alexandre Alves Ribeiro, Tannia Aparecida da Silva Oliveira (Conselho Estadual de Alimentação Escolar), Cristiana Marques Fernandes, Carla Carneiro Costa Maciel de Paiva, Neuma Soares Rodriques, Alexandre Alves Ribeiro, Tânia Cristina Pereira, Cristiana Marques Fernandes, Carla Carneiro Costa Maciel de Paiva.

Proposta 586: Aglutinar 586, 587 e 588.

Aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar da agricultura familiar dos povos tradicionais.

Valor: R$262.600,00.

Proposta 587: Ampliação do número de nutricionistas que atendem as escolas estaduais e efetuar ações de capacitação das merendeiras e gestores escolares.

Valor: R$200.000,00.

Proposta 588: Ampliação do percentual de compra de alimentos da agricultura familiar de 30% para 60%, atendendo as estratégias 7.17 da meta 7 do Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação.

Valor: R$262.600,00.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 586: Mapear os territórios de comunidades quilombola e povos tradicionais para identificar produtores de agricultura familiar nas escolas estaduais que atendem a população. Nesse contexto, viabilizar e implementar a nota técnica que orienta sobre oferta de alimentos do PNAE.

Proposta 587: Aumentar o número de nutricionistas que atendem às escolas estaduais devido à necessidade de orientar e verificar bem como capacitar cozinheiras e gestores sobre a qualidade da alimentação oferecida nas unidades escolares.

Proposta 588: Garantir o acesso à alimentação saudável e adequada adquirindo os gêneros alimentícios preferencialmente da agricultura familiar, dobrando o atual percentual mínimo de compra dos alimentos da agricultura familiar de 30% para 60% até o fim desde PPAG (2027), sendo o aumento realizado 10% a cada ano, sendo 40% em 2024, 50% em 2025 e 60% em 2026. Também aplicar o mesmo percentual para os outros recursos destinados à alimentação escolar, não apenas os oriundos do PNAE.

– À Comissão de Participação Popular.