PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 128 – Programa de Apoio a Ampliação e a Melhoria dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Sidnei Moraes Martins, Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza, Daniella Rodrigues Caldas Leite (Instituto de Criminalística), Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Rodrigo Julio dos Santos (Câmara Municipal de Manhuaçu), João Gonçalves Linhares Junior (Câmara Municipal de Manhuaçu).

Texto: Aquisição de 2 (duas) viaturas de compartimento de presos caracterizada.

Meta Financeira: R$320.000,00 para investimento na Polícia Penal na cidade de Manhuaçu.

Meta física: Acréscimo de 1 (uma) unidade na Região Intermediária de Juiz de Fora.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: A Polícia Penal de Manhuaçu está hoje com uma carência de viatura para melhorar sua prestação de serviço à comunidade. Os veículos atuais estão com muitos anos de uso. Desta forma, para garantir a segurança dos servidores e dos transportados nos veículos.

– À Comissão de Participação Popular.