Projeto de Lei nº 707/2023

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade de Barbosa – Amcbb –, com sede no Município de Berilo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade de Barbosa – Amcbb –, com sede no Município de Berilo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.

Roberto Andrade (Patriota)

Justificação: A Associação de Moradores da Comunidade de Barbosa – Amcbb – entidade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado. Com personalidade jurídica própria, é composta por número ilimitado de sócios.

A Amcbb é constituída por moradores da comunidade de Barbosa e de comunidades circunvizinhas do Município de Berilo. Tem por finalidade promover o desenvolvimento da comunidade, incentivando a união através da organização dos moradores em busca de soluções de seus problemas nas áreas da agricultura e da pecuária, prestando assistência direta aos pequenos produtores rurais. Além disso, a associação busca investimentos nas áreas de habitação, saúde, educação, transporte, cooperativismo, lazer e artesanato.

Desde a fundação, em 9/2/1996, a Amcbb tem cumprido as finalidades estatutárias, prestando relevantes serviços à sociedade. Os membros da diretoria são reconhecidamente pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções. A entidade cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual rogo aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.