Requerimento nº 675/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves e dos deputados Betão e Leleco Pimentel aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Águas – ANA –, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 14/3/2023, que teve por finalidade debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária de saneamento básico do Município de Ouro Preto, bem como os cortes no fornecimento de água de uma parcela expressiva dos consumidores do referido município.

Sala das Reuniões, 22 de março de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).