PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 83 – Políticas de Promoção ao Desenvolvimento Social no Contexto Rural – Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponente: Breno Fagundes Santos.

Texto: Alocar recursos no projeto João de Barro do Município de São João da Ponte-MG.

Reforma, melhorias e construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Unidades de habitação urbanas e rurais.

Recursos com objeto de celebração de convênios.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: O município de São João da Ponte-MG possui, na gestão da assistência social, um projeto de lei já sancionado que garante reforma, melhorias, como também construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social. A lei é colocada em prática através de recursos próprios do município. Com isso, faz-se necessário apoio para que sejam alocados recursos para que possamos aumentar o número de famílias beneficiadas pelo projeto João de Barro. Que sejam destinados recursos para reforma, melhoria e construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes em domicílios urbanos.

– Valores a Definir.

– À Comissão de Participação Popular.