PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 64/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 706 – Prestação Jurisdicional, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Jose Maria dos Santos Malta (Departamento Penitenciário de Minas Gerais), Gilson Fernandes Reis, Paulo José Gonçalves, Vanessa Ávila Ferreira (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Humberto Antônio Santos (Corpo de Bombeiros Militar), Brunno Leonardo de Castro Maia (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Marciene Lourenço Torres.

Texto: Seja instalada em Diamantina, pelo menos mais uma vara (3ª), com a finalidade de melhoria do acesso à justiça, sendo, para tanto, determinada a indicação de um Juiz, demais servidores e recursos técnicos, razão pela qual, a dotação de recursos financeiros/orçamentários se faz essencial.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: A comarca de Diamantina atende (nove) municípios, tendo um alto número de processos que acabam por desatender à constituição que preceitua a razoável duração dos processos. A comarca tem apenas 3 (três) juízes sendo 1 (um) para o juizado especial e os outros 2 (dois) para varas mistas – Primeira e Segunda.

Com a construção da sede própria do fórum local foram estruturados espaços para alocação de uma 3º (terceira) e 4°(quarta) varas.

Todavia, ainda não foram dotados recursos para suas respectivas instalações.

– À Comissão de Participação Popular.