PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 27 – Gestão Ambiental, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Adriel Gomes Repolho Cabral (Prefeitura Municipal de Guanhães), Antônio Augusto Tonhão de Almeida, Ejaci Vieira, Jadilson de Jesus Cordeiro Maciel (Câmara Municipal de Turmalina), Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Tânia Cristina Pereira, Tânia Cristina Pereira.

Proposta 393: Ampliação de recursos e metas na ação 4077 visando o acréscimo do valor de R$300.000,00 para apoiar os municípios do Alto Jequitinhonha para implementação de programas de castração em área urbana e rural.

Destinação de recursos para aquisição de medicamentos e insumos.

Inclusão da pauta nas grades curriculares.

Destinação de recursos para ações de educação ambiental.

Proposta 506: Acrescentar recursos na Ação 4047, carimbando recurso no valor de R$400.000,00 para o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha – Cimbaje – com o objetivo de promover apoio à fauna doméstica, tais como: castração, atendimento, vacinação, medicação e aquisição de veículos para estruturar a gestão da fauna doméstica no município de Jequitinhonha e demais consorciados.

Proposta 515: Carimbar o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) da Ação 4047 para atendimento veterinário, compra de medicação, vacinação e castração de animais domésticos em Belo Horizonte, Caeté, Patos de Minas, Vale do Jequitinhonha e consórcios de municípios.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 393: Várias são as causas do descontrole populacional de cães e gatos. Esses animais que transitam pelas ruas podem causar acidentes, serem focos de doenças, além do fato de ações de maus-tratos aos animais estar previsto como crime na Lei nº 9.605, de 1998.

Proposta 506: Tem muitos animais domésticos abandonados, desassistidos e não tem nenhuma política pública para o controle populacional e maus-tratos aos animais.

Proposta 515: Humanizar tratamentos de animais domésticos em Belo Horizonte, Região Metropolitana de Belo Horizonte (Caeté), Triângulo Mineiro (Patos de Minas), Vale do Jequitinhonha e demais consorciados. Cuidar dos animais domésticos e abandonados.

– À Comissão de Participação Popular.