PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 134 – Gestão Integrada de Segurança Pública, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Andrey de Paula Macedo, Ana Clara Martins Albuquerque (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), Delzira de Oliveira Baldoíno, Luan Santos Guimarães (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados).

Proposta 358: Promover e difundir programas de formação e treinamento contínuo das forças de segurança e justiça (civis e militares) em todas as esferas públicas.

Programa: 70 – Políticas de Direitos Humanos.

Ação: 4171 – Implementação e Manutenção dos Centros de Referência em Direitos Humanos.

Proposta 493: Sugere-se o aporte de R$2.000.000,00 voltados exclusivamente para a formação e capacitação dos servidores e agentes socioeducativos, inclusive os que atuam por meio dos contratos de cogestão, preferencialmente de modo presencial.

Atendimento dos colaboradores e servidores, mantendo a meta física.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 358: A presente proposta objetiva fomentar a cultura de respeito aos direitos humanos e a estrutura de formação cidadã da qual as forças de segurança são parte, visto que devem ser promotoras de justiça e paz.

Proposta 493: A execução da medida socioeducativa depende da formação e capacitação continuada dos servidores e demais atores envolvidos. Essa capacitação requer profissionais qualificados e esclarecidos sobre as ações e a excepcionalidade da medida socioeducativa, além da diferença dessa política em relação a política prisional e demais políticas de segurança pública destinadas aos adultos. Nesse sentido, é necessário garantir recursos suficientes para execução das ações de educação.

– À Comissão de Participação Popular.