Projeto de Lei nº 556/2023

Institui a semana dos direitos e da visibilidade das pessoas não-binarias no Estado de Minas Gerais. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a semana dos direitos e da visibilidade das pessoas não-binárias, a ser realizada anualmente na semana do dia 13 de abril, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – São objetivos da semana dos direitos e da visibilidade das pessoas não-binárias:

I – Promover a visibilidade das pessoas não-binárias;

II – Incentivar a promoção de políticas públicas de efetivação dos direitos das pessoas não binárias;

III – Promover e incentivar a capacitação e a conscientização dos servidores públicos sobre a efetivação dos direitos das pessoas não binárias nas políticas e serviços públicos;

IV – Promover e incentivar a capacitação e a conscientização da população em geral sobre a efetivação dos direitos das pessoas não binárias;

V – Fomentar encontros, seminários, conferências, fóruns de debates e eventos congêneres com temas de relevância social tendo como foco a efetivação dos direitos das pessoas não binárias;

VI – Realizar outras iniciativas que visem à promoção e da visibilidade e a valorização dos direitos das pessoas não-binárias.

Art. 3º – A semana dos direitos e da visibilidade das pessoas não-binárias contará com atividades culturais, sociais e políticas, dentre outras, que visem atingir seus os objetivos e será construída em parceria com os movimentos, coletivos, entidades e a população não-binária.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de abril de 2023.

Bella Gonçalves

Justificação: Pessoas não-binárias são aquelas que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher, ou seja, não se encaixam nas categorias binárias de gênero. Essas pessoas podem se identificar como agênero, gênero fluido, pangênero, entre outras identidades de gênero não-binárias.

Para muitas pessoas não-binárias, a identidade de gênero está em constante mudança e elas podem se sentir confortáveis com diferentes expressões de gênero em diferentes momentos. Além disso, muitas vezes enfrentam discriminação, preconceito e invisibilidade dentro da sociedade binária.

Apesar das dificuldades, a comunidade não-binária tem crescido e ganhado mais visibilidade e representatividade em diferentes espaços, incluindo a mídia, a política e a cultura popular. É importante respeitar as identidades de gênero não-binárias e incluí-las nas discussões e lutas por igualdade e direitos humanos.

Nesse sentido e destacando-se que a presente proposição é fruto da audiência pública realizada no dia 13/4/2023, às 14 horas, pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado, conta-se com o apoio deste Parlamento.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Direitos Humanos para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.