Requerimento nº 5.458/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, ao alterar os locais das bases comunitárias do 23°Batalhão de Polícia Militar da 7ª Região de Polícia Militar, tenha em consideração o fácil acesso a alimentação e banheiros, além dos requisitos pré-estabelecidos na Instrução N° 3.02.21-2017 CG, que regula o emprego das bases do projeto Segurança Comunitária.

Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).