Requerimento nº 5.447/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que, nos termos do art. 281 da Resolução nº 12/2008 do Regimento Interno desse órgão fiscalizador, seja deflagrada inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, justificada nos fatos trazidos ao conhecimento desta parlamentar na denúncia que encaminha.

Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).