Projeto de Lei nº 543/2023

Declara de utilidade pública o Instituto Mineiro para o Desenvolvimento das Cidades – IMDC –, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Mineiro para o Desenvolvimento das Cidades – IMDC –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de abril de 2023.

Celinho Sintrocel, vice-presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PCdoB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.