Requerimento nº 5.422/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento da deputada Lud Falcão aprovado na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Federação Brasileira de Bancos – Febraban – pedido de providências para avaliar, junto às instituições associadas, a expansão da oferta de crédito para prefeituras de modo a atender às necessidades de financiamento de  Regularização Fundiária Urbana – Reurb –, considerando todos os efeitos econômicos benéficos comprovadamente gerados pela regularização.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2023.

Roberto Andrade, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (Patriota).