Projeto de Lei nº 542/2023

Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Coronel Pacheco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetada a Rodovia MG-353 – coordenadas geográficas iniciais: Latitude 21.600104, Longitude 43.284645 – coordenadas geográficas finais: Latitude 21.585107, Longitude 43.249846 – em um trecho de 4,5 quilômetros.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Coronel Pacheco a área correspondente de que trata o art. 1°.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à regularização dos imóveis de moradores contidos no referido trecho.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2°.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de abril de 2023.

Zé Guilherme (PP)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.