Requerimento nº 5.386/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento das deputadas Leninha e Macaé Evaristo aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a criação de uma vara especializada e exclusiva no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Montes Claros.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 17/11/2023, que teve por finalidade debater a garantia de direitos e as medidas protetivas de combate à violência contra as mulheres no Norte de Minas.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2023.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).