Requerimento nº 536/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp pedido de providências para que imprima esforços junto ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – a fim de que este libere orçamento para convocação dos excedentes do concurso público de provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal referente ao Edital Sejusp nº 002/2021.

Sala das Reuniões, 9 de março de 2023.

Enes Cândido (PP)

Justificação: Conforme informações apresentadas pela SEJUSP, em dezembro de 2022, o Estado contava com um efetivo de 13.782 policiais penais, ou seja, um efetivo 22% menor do que o previsto em lei, que é de 17.665 policiais.

Reconhecemos que a Secretaria de Estado de Segurança Pública tem feito um excelente trabalho no sistema prisional, implementando projetos de socialização dos custodiados, investindo em infraestrutura prisional para abertura de novas vagas, inclusive com a construção de novos presídios e penitenciárias.

Porém, com uma população carcerária de aproximadamente 60 mil presos, o atual efetivo de policiais penais é insuficiente para atender todo o Estado de maneira efetiva, principalmente com a alta taxa de absenteísmo entre eles, que varia entre 20% a 30%.

Sabe-se que os trâmites de um concurso público são demorados e que, abrir novos concursos para minimizar esse déficit acaba sendo inútil pelo tempo transcorrido e pela taxa de absenteísmo. Por isso, acreditamos que a convocação dos excedentes seja uma ótima solução tanto para essa categoria de profissionais como para toda população mineira.

Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desse requerimento.