REQUERIMENTO Nº 5.324/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade:

1) Conclusão das obras de armazém de rebenefício de café da Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo que Luta – Coorpol –, no Município de Manhuaçu, além de apoio à entidade para acessar mercado de exportação, com R$100.000,00;

2) Aquisição de kits de apicultura para atendimento à agricultura familiar no Estado, com R$500.000,00;

3) Fomento da Rota do Pescado das Gerais, atendendo aos Municípios de Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé e Jequitaí, com: a) suporte técnico e material a projetos de piscicultura; e b) ações de capacitação sobre boas práticas de manejo e regularização da produção e comercialização, com R$500.000,00.

Regionalização: Estadual

Valor: R$1.100.000,00

Categoria econômica da despesa: custeio e capital

Sugestão de remanejamento: Ação 4383 – APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.