REQUERIMENTO Nº 5.322/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 13/2023, apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Alocação de recursos para a realização de quatro feiras regionais no Estado e da Feira Estadual de Economia Popular Solidária e Agricultura Familiar na Região Metropolitana de Belo Horizonte, empreendidas por mulheres.

Regionalização: Estadual

Valor: R$1.200.000,00

Categoria econômica da despesa: despesa corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4154 – Fomento para Economia Popular Solidária e Promoção da Inclusão Produtiva

UO: Sedese

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.