REQUERIMENTO Nº 5.303/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 76/2023. apresentada por Anísia Sudário Daniel, do Conselho Regional de Educação Física em Minas Gerais – 6ª Região, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que os produtores quilombolas e integrantes de outros povos tradicionais sejam incluídos com especial atenção nas atividades de qualificação de agricultores familiares para oferta de gêneros alimentícios para alimentação escolar que estão previstas na Ação 2100 – Apoio aos Programas de Alimentação Escolar do PPAG 2024-2027.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.