REQUERIMENTO Nº 5.295/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 70/2023, apresentada por Robélia Maria de Jesus Gomes, da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências no sentido da formulação de estratégias para que recursos tributários da esfera estadual, tanto onerosos como a fundo perdido, consigam atingir, de forma planejada, os pequenos municípios e os locais com forte concentração do deficit de saneamento, onde apenas os recursos tarifários e municipais não são suficientes para o efetivo equacionamento da demanda.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.