REQUERIMENTO Nº 5.288/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 66/2023, apresentada por Geraldo Wagner de Oliveira, da Prefeitura Municipal de Guanhães, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para garantir que a divisão administrativa ou de planejamento orçamentário do Estado seja revista, para que a definição da região do Vale do Jequitinhonha retome suas feições tradicionais, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027.

Moção de repúdio às constantes mudanças de nomenclatura das regiões administrativas ou de planejamento orçamentário do Estado, que confundem e ignoram a identidade e o sentimento de pertencimento de cada região: “O subgrupo de Agricultura Familiar, do Grupo Agricultura Familiar e Meio Ambiente, da Comissão de Discussão Participativa do PPAG, realizada em Diamantina, vem repudiar, veementemente, a constante mudança de nomenclatura das regiões administrativas do Estado, o que constitui flagrante desrespeito à identidade de cada região. Nesse sentido, vimos exigir o imediato retorno do nome da nossa região – Vale do Jequitinhonha – conforme definido historicamente, com base nas nossas características, nossa cultura, nossa história e nossos recursos naturais, em especial, nosso rio”.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.