REQUERIMENTO Nº 5.283/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 61/2023, apresentada por Brunno Leonardo de Castro Maia, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Alocação de recursos para aquisição de veículos, equipamentos permanentes e mobiliário para atendimento das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs – do Estado de Minas Gerais.

Regionalização: Estadual.

Valor: R$1.000.000,00.

Categoria econômica da despesa: capital.

Sugestão de remanejamento: Ação 4351 – Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas.

UO: 1451 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.