REQUERIMENTO Nº 5.282/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 60/2023, apresentada por Adriel Gomes Repolho Cabral, da Prefeitura Municipal de Guanhães, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Ampliação da cobertura das atividades da Ação 4047 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica – nas Regiões Intermediárias de Teófilo Otoni, Governador Valadares e Montes Claros.

Valor: R$600.000,00

Categoria econômica da despesa: custeio

Sugestão de remanejamento: Ação 4047 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica

UO: 1371 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.