REQUERIMENTO Nº 5.268/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 55/2023, apresentada por Robélia Maria de Jesus Gomes, da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que seja desenvolvido programa de disponibilização de kits para geração de energia solar fotovoltaica a todas as famílias, do campo e da cidade, beneficiadas pelos programas institucionais de moradia popular, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – ou detentoras de DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – válida.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.