Requerimento nº 5.191/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a garantia da reparação dos danos sofridos por 6 mil ribeirinhos do Município de Barão de Cocais atingidos pelo acionamento do plano de ação de emergência da Barragem Sul Superior da mineradora Vale S.A., que não foram considerados no âmbito do acordo firmado em 18 de agosto de 2023, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).