Requerimento nº 5.188/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para prestar esclarecimento às populações dos Municípios de Resplendor e Itueta sobre o motivo pela falta de água e o não reestabelecimento do abastecimento no prazo informado no mês de novembro de 2023, em um período de altas temperaturas no País; sobre todas as ações realizadas até novembro de 2023, o cronograma e o andamento atual de todos os estudos e projetos que disponham, em alguma medida, das melhorias dos sistemas de abastecimento de água (sistemas alternativos de captação, adução e melhoria das estações de tratamento de água); justa indenização de todas as pessoas que ficaram vários dias sem água (incluindo a não cobrança da conta de água pelo período sem água); e adoção de medidas preventivas para que situações de desabastecimento de água não se repitam na região.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: Atingidas e atingidos pelo crime da Samarco (Vale/BHP Billiton) na bacia do Rio Doce, organizados no Movimento dos Atingidos por Barragens, nos municípios de Itueta/MG e Resplendor/MG, procuraram este gabinete parlamentar em busca de ajuda, tendo em vista a falta de abastecimento de água em ambas as cidades há pelo menos 7 dias, justo no contexto de elevadas temperaturas em todo o nosso país. Conforme nos foi relatado, em Itueta, há instabilidade e falta de abastecimento suficiente na área urbana desde o último sábado (11/11/2023), além de relatos de falta de água em outras localidades num período entre uma e duas semanas. Em Resplendor, apesar de ter sido informado o interrompimento no abastecimento no dia 6/11/2023 com retorno previsto para 11/11/2023, até a data de hoje muitas famílias não tiveram o restabelecimento e a normalização do serviço, de modo que milhares de pessoas estão sem água suficiente para o consumo. Somado a esse cenário, mesmo quando o abastecimento está normalizado, as pessoas relatam por diversas vezes odor intenso e coloração alterada na água, também em razão do crime da Samarco e falta de resoluções pela Fundação Renova. Devido às mudanças climáticas que tem se intensificado nas últimas décadas, estamos enfrentando uma das ondas de calor mais intensas da história1. É inadmissível que estas populações fiquem tanto tempo sem água para consumo, hidratação, alimentação, banhos, produção, entre outros usos prioritários. O desabastecimento de água potável afeta toda a população, porém a situação se agrava no caso de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com patologias, sobretudo, as que decorrem do próprio crime das mineradoras, que contaminou a água do Rio Doce e até hoje não teve resolução adequada. A população afetada pelo problema em questão, também nos relatou que as tratativas junto às Prefeituras municipais de Itueta e Resplendor, bem como com a Copasa, não tem sido exitosas para a resolução dos problemas ora apontados.