Requerimento nº 5.173/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento dos deputados Delegado Christiano Xavier, Rodrigo Lopes e Dr. Maurício aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja devidamente estruturada a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso, em Belo Horizonte, com a destinação dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/10/2023, que teve por finalidade debater o papel do poder público na política de cuidado e proteção do idoso.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).