REQUERIMENTO Nº 5.111/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 42/2023, apresentada coletivamente por Cláudio Figueiredo Lula Júnior e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, por meio do Programa de Desenvolvimento Municipal – Padem –, seja viabilizado o calçamento das vias nos distritos de São Sebastião da Boa Vista, Cachoeira do Norte, Santana, Granjas do Norte, Vargem do Setúbal, no Município de Chapada do Norte.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.