REQUERIMENTO Nº 5.107/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 41/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências no sentido de ampliar os recursos destinados à Ação 4406 – Promoção da Cachaça de Alambique, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027, fundamental para viabilizar a regularização dos empreendimentos informais de produção de cachaça no Estado.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.