REQUERIMENTO Nº 5.106/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 41/2023 apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que estude a viabilidade de implantação, nas 13 regiões intermediárias do Estado, de Centros Integrados de Apoio à Habilitação Sanitária da Agricultura Familiar, voltados a facilitar a participação dos produtores nos programas públicos de aquisição de alimentos da agricultura familiar, com participação dos seguintes órgãos e entidades: com participação dos seguintes órgãos e entidades: Secretaria de Estado de Agriculura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –,  Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, Secretaria de Estado de Saúde – SES –, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.