REQUERIMENTO Nº 5.063/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências no sentido de promover, para o próximo ciclo do PPAG 2024-2027, a revisão do produto e da unidade de medida da Ação 1053 – Agroextrativismo, do Programa 111 – Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária, com vistas a conferir transparência ao objeto da ação, viabilizando o acompanhamento de sua execução no que se refere à quantidade de projetos financiados com os recursos consignados.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.