REQUERIMENTO Nº 5.062/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 32/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Apoio a projetos de fortalecimento da economia do agroextrativismo na Região Intermediária de Montes Claros, envolvendo: doação de equipamentos (contêiner de processamento e câmara fria) e provisão de assistência técnica específica para agroindústrias comunitárias; ações de engajamento e capacitação de gestores e nutricionistas para o uso dos frutos do Cerrado na alimentação escolar; realização de festivais gastronômicos e outras formas de ampliação de canais de comercialização; e fortalecimento do Núcleo do Pequi.

Regionalização: Região Intermediária de Montes Claros

Valor: R$200.000,00

Categoria econômica da despesa: custeio e capital

Sugestão de remanejamento: Ação 1053 – AGROEXTRATIVISMO

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.