REQUERIMENTO Nº 5.054/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 30/2023 apresentada por Anísia Sudário Daniel, do Conselho Regional de Educação Física em Minas Gerais – 6ª Região, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que altere a Resolução SEE nº 4.584/2021, que institui o Projeto Mãos Dadas, para que a SEE reforce e divulgue as ações de acompanhamento das ações pedagógicas e administrativas relativas ao processo de municipalização nos municípios que aderirem ao projeto.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.