REQUERIMENTO Nº 5.045/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 26/2023, apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para analisar a viabilidade da destinação de recursos específicos a serem direcionados para o pagamento do aluguel social para a população em situação de rua, especialmente na Região Intermediária de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.