REQUERIMENTO Nº 5.039/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 26/2023, apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Criação de equipe técnica especializada para atendimento da população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados e para suporte aos Centros de Referência em Direitos Humanos em relação a esse público, em Belo Horizonte.

Regionalização: Região Intermediária de Belo Horizonte.

Valor: R$1.000.000,00.

Categoria econômica da despesa: despesas correntes.

Sugestão de remanejamento: Ação 4171 – Implementação e Manutenção dos Centros de Referência em Direitos Humanos.

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.