REQUERIMENTO Nº 5.026/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 22/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar a estruturação e implementação da Central de Custódia em Belo Horizonte e nas unidades regionais no interior do Estado, a fim de garantir maior segurança no controle e guarda de vestígios e atender aos requisitos exigidos pela legislação nacional.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.