REQUERIMENTO Nº 5.020/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 22/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para incrementar os recursos humanos, logísticos e materiais da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Teófilo Otoni, com vistas a garantir as condições necessárias à prestação com qualidade desse importante serviço público, considerando-se, inclusive, a incidência e a recorrência dos crimes no Estado.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.