REQUERIMENTO Nº 4.977/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 16/2023. apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que o projeto e a atividade indicado a seguir, demandado pela população e resultante do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, seja executado no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Ampliação da participação do público-alvo nas três edições da Feira Nacional de Artesanato, a serem realizadas respectivamente em Belo Horizonte, Brasília e São Paulo.

Regionalização: Estadual

Valor: R$400.000,00

Categoria econômica da despesa: Despesas Correntes

Sugestão de remanejamento: Ação: 4474 – Artesanato Empreendedor

Unidade Orçamentária: 1221 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.