REQUERIMENTO Nº 4.975/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 15/2023, apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para ampliar o financiamento da Atenção Primária à Saúde (Programa 060 – Atenção Primária à Saúde), conforme a moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027:

“Nós, cidadãos da sociedade civil, durante a discussão participativa do PPAG 2024-2027 realizado no dia 9 de novembro de 2023, na Escola do Legislativo, solicitamos atenção especial desta Casa Legislativa à proposta de suplementação orçamentária de R$ 200.000.000,00 na ação 4125 – Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (Programa 060 – Atenção Primária à Saúde), conforme justificado em anexo.

A solicitação parte da necessidade dos usuários do SUS – MG de ter uma atenção básica eficiente e capaz de atender a demanda em conformidade com os princípios do SUS. A Atenção Primária à Saúde – APS – fortalecida possibilita a redução de importantes indicadores de saúde como as internações por condições sensíveis à APS e a taxa de mortalidade materno-infantil.

É necessário garantir recursos para as campanhas de conscientização à população, educação em saúde e ampliação do acesso. O orçamento viabiliza o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade social que têm necessidades específicas que devem ser contempladas pela APS.

Justificativa citada: Considerando que a cada R$1,00 não investido na Atenção Primária à Saúde – APS – simboliza um gasto de R$4,00 nos hospitais, entendemos que é fundamental a ampliação dos investimentos na APS.

Atualmente, a política de financiamento da APS contempla os 853 municípios mineiros e os recursos a ela destinado é rateado entre todos eles. Dessa forma, é necessário um investimento robusto na APS para que seja refletido nos orçamentos municipais, garantindo a carteira de serviços da atenção básica, como preconiza o SUS.

Este investimento possibilita a redução das internações por condição sensível à APS, além da melhora na qualidade do pré-natal, reduzindo a mortalidade materno-infantil. Ademais, promove políticas de educação em saúde e em campanhas de conscientização a fim de prevenir os agravos de saúde.”

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.