REQUERIMENTO Nº 4.943/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 11/2023, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para promover a ampliação do número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem como a melhoria das condições de atendimento das unidades existentes, inclusive no que se refere ao incremento das equipes profissionais responsáveis.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.