REQUERIMENTO Nº 4.884/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 4/2023, apresentada por Adriel Gomes Repolho Cabral, da Prefeitura Municipal de Guanhães, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que cumpra a decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/000, garantindo a valorização dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, promova concurso público e componha equipes multidisciplinares aptas a realizar fiscalização ambiental – em especial de empreendimentos de extração de minério de ferro na região leste do Estado –, e que possam acompanhar as condicionantes impostas nos atos de regularização ambiental emitidos pela secretaria.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.