REQUERIMENTO Nº 4.880/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 3/2023, recebida na Reunião Plenária Final do Parlamento Jovem Edição 2023, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para intensificar as ações de fiscalização nas empresas quanto ao cumprimento do percentual de quotas para pessoas com deficiência, determinado pela Lei Federal nº 8.213, de 24/7/1991.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.