Requerimento nº 4.740/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja ofertado, no Plano de Atendimento 2024, o ensino médio regular na Escola Estadual Professora Maria de Barros, em Ituiutaba.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A comunidade escolar da Escola Estadual Professora Maria de Barros requer a oferta do ensino médio regular no Plano de atendimento 2024. Isso se justifica pois, a maior parte dos alunos residem no entorno da escola e conciliam as atividades escolares com atividades profissionais e responsabilidades familiares que impedem a adesão ao ensino médio integral ofertado. A referida solicitação encontra amparo na Lei nº 24.482/2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar e que no parágrafo único, do art. 4º, determina que: “Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar”.