Requerimento nº 4.598/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Professor Cleiton e Sargento Rodrigues aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – em Belo Horizonte – pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento), acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento), considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar nº 159/de 2017.

Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).

Justificação: Face ao problema apontado, requerem sejam adotadas providências para que as medidas de aumento do próprio salário e dos secretários, tomada pelo Governo de Minas, seja revista e que os servidores que receberam indevidamente tais aumentos, tenham que ressarcir os cofres públicos, sendo, ainda, adotadas as medidas pertinentes para o descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal.