Requerimento nº 4.567/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a adesão ao novo Programa Nacional da Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2 –, cujos parâmetros foram regulamentados pelo Decreto Federal n° 11.436, de 2023.

Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: O referido programa é oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Até o momento, o governo de Minas Gerais se mostrou inerte quanto à adesão a este importante programa para a Segurança Pública, prejudicando substancialmente os trabalhadores, uma vez que os servidores que atualmente participam de cursos ofertados pela Senasp, já poderiam estar recebendo pagamento de bolsa-formação no importe de R$900,00(novecentos reais). Ressalta-se que esta bolsa é custeada por verba federal, ou seja, sem qualquer impacto financeiro ao estado de Minas Gerais.