PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 45/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Angélica Aparecida Camargos, Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Tânia Cristina Pereira, Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Alexandre Alves Ribeiro, Cláudio Figueiredo Lula Junior (Boa Vista Futebol Clube), Sergio Hirle de Souza, Angélica Aparecida Camargos, Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza, Angélica Aparecida Camargos, Tânia Cristina Pereira, Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza, Angélica Aparecida Camargos, Tânia Cristina Pereira, Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza, Sergio Hirle de Souza, Angélica Aparecida Camargos, Tânia Cristina Pereira.

Proposta 220: Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística.

Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.

Alteração no objetivo do programa: promover o aprimoramento do sistema mobilidade e logística, “com investimentos contínuos no transporte público”, visando proporcionar uma infraestrutura e um transporte público eficiente, sustentável e integrado, que atenda às necessidades de deslocamento da população, otimize o fluxo de mercadorias e estimule o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Minas Gerais.

Entre aspas segue a alteração proposta no objeto do programa.

Proposta 221: Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística.

Ação nova: Bilhete Único Metropolitano.

Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.

Finalidade: A implementação do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias entre todos os sistemas de transporte público da RMBH.

Produto: nova modelagem.

Público-alvo: população da RMBH.

Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física 01. Meta financeira: R$25.000.000,00.

Proposta 222: Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística.

Ação nova: Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana.

Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.

Finalidade: promover em conjunto com os municípios da RMBH que possuem sistemas de transporte público e de forma gradativa, a criação da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana

Produto: Governança implantada, e em funcionando.

Público-alvo: Órgãos gestores dos sistemas de transporte público da RMBH.

Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física 01. Meta financeira: R$0,00.

Proposta 229: Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística.

Ação nova: revisão do Decreto Nº 44.603, de 22/08/2007 – Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.

Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.

Finalidade: revisão completa do Decreto Estadual nº 44.603/2007, que contém o regulamento do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano do Estado de Minas Gerais.

Produto: deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG.

Público-alvo: transporte metropolitano e intermunicipal.

Região intermediária de Belo Horizonte.

Ano 2024. Meta física (01). Meta financeira: 0,00.

Proposta 231: Ação nova: Aplicativo de fiscalização do DER.

Unidade responsável: DER-MG, com participação da SEPLAG.

Finalidade: Desenvolvimento do Aplicativo da Fiscalização do DER-MG, para agilizar, facilitar e ampliar o trabalho da fiscalização.

Produto: aplicativo desenvolvido.

Público-alvo: serviço de transporte público metropolitano, com benefícios diretos aos usuários e os fiscais e fiscal assistente do DER-MG.

Região: em todo o Estado de Minas Gerais.

Ano 2024. Meta física: 01. Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos do DER-MG.

Proposta 240: Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística.

Ação: 4290 – melhoria da mobilidade e infraestrutura de transportes em Minas Gerais.

Inclusão na Ação 4290, da inclusão de (02) dois representantes titulares, e (02) dois suplentes dos usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da SEINFRA-MG, mediante a elaboração de uma nova resolução, sob responsabilidade do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Proposta 241: Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística.

Ações: 4290 – Melhoria da mobilidade e infraestrutura de transportes em Minas Gerais; 4291 – Pesquisa e desenvolvimento tecnológico em transportes, logística e mobilidade; 4292 – Gestão de aeroportos regionais em Minas Gerais.

Proposta 242: Responsável: ALMG, através da Comissão de Transporte, Comunicação.

A realização do II Seminário de Regiões Metropolitanas. Organizado pela ALMG. Com foco total na Mobilidade Urbana. O Seminário tem a finalidade de discutir, e construir soluções para os imensos desafios relacionados a Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, especialmente dos sistemas de transporte público da RMBH. A organização deste importantíssimo Seminário a cargo da ALMG, mais especificamente das Comissões de Transporte, Comunicação, e Obras, e de Assuntos Municipais de Regionalização. Convidados: SEINFRA-MG, AGÊNCIA-RMBH, BHTRANS, SUMOB-BH, CBTU, Representantes dos Usuários.

Proposta 265: Responsabilidade: Presidência da ALMG.

Criação da Comissão permanente de Mobilidade Urbana.

Finalidade: Da criação da Comissão de Mobilidade Urbana, atendendo a uma grande demanda pelo tema, com destaque para o Transporte Público.

Meta física: 01. Meta financeira: Deixo a cargo dos Técnicos da ALMG.

Proposta 309: Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística.

Ação: 4290 – Melhoria da Mobilidade e Infraestrutura de Transportes em Minas Gerais.

Incluir na ação 4290, a implantação em todos os terminais do Move Metropolitano do alinhamento das linhas alimentadoras com as troncais. A cargo dos Operadores do transporte público metropolitano, e do Consórcio responsável pela manutenção e conservação de parte dos terminais metropolitanos.

Proposta 327: Programa 117 – Mobilidade, transportes e logística.

Ações: 4290 – Melhoria da mobilidade e infraestrutura de transportes em Minas Gerais. Incluir na ação a instalação do sistema de CFTV + Sonorização dos Terminais do Metropolitano São Gabriel, Vilarinho, Eldorado.

Regiões: Região Intermediária de Belo Horizonte.

Ano: 2024. Meta física: 04. Meta financeira: R$3,3 milhões.

Proposta 621: Ação nova.

Construção de aeroporto para atender a Região Geográfica Intermediária de Teófilo Otoni, em um terreno paralelo à BR. 116, na entrada da cidade de Itambacuri, onde no passado era um aeródromo, apto a operar com grandes aeronaves.

Região: Vale do Mucuri. Região Intermediária de Teófilo Otoni

Meta física: 1.

Meta financeira: a definir.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 220: Ao analisar o período de criação da SETOP, hoje SEINFRA – (2008/2023), observa-se a falta de investimentos contínuos e volumosos no transporte público, especialmente no transporte público metropolitano. Basicamente os gastos nas ações no orçamento do Estado de Minas Gerais com relação ao orçamento público destinado ao transporte público, baseiam-se em custear folha de pagamentos e encargos sociais, por isso se torna essencial a mudança desta realidade, criando um novo hábito, de investimentos contínuos no transporte público, especialmente no transporte público metropolitano.

Inclusive a linha de partida, ou melhor de planejamento a curto/médio/longo prazo dos projetos para melhoria do transporte público metropolitano já estão prontos no PLANMOB-RMBH, onde tive a oportunidade de participar desde a construção no período de 2017/2023, onde fica claro a importância deste PLANMOB-RMBH, e neste momento precisa de recursos públicos para tirar do papel os projetos de curto/médio/longo prazo.

A alteração no objetivo do programa, visa incluir o transporte público, sob bases do planejamento com orçamento, de acordo com o PLANMOB-RMBH, no orçamento do Governo de Minas Gerais, algo de extrema importância, necessidade e reflexão.

Proposta 221: Um dos maiores problemas do transporte público na RMBH, é ter sistemas de Transporte Público fragmentados, com isso surgiu ao longo dos anos os (06) cartões de bilhetagem eletrônica, que não se integram entre si.
São eles: Cartão BHBUS, Cartão ÓTIMO, Cartão VINSCOL CARD, Cartão VIA OURO, Cartão BETIM CARD, Cartão MTZ PRÁTICO. A unificação destes cartões em um único cartão chamado BILHETE ÚNICO METROPOLINO, é demanda antiga na RMBH, porém sem avanços na RMBH. O Bilhete Único Metropolitano visa diminuir as desigualdades com relação ao acesso das Pessoas as cidades, principalmente com relação ao emprego, estudo, cultura, lazer, saúde, etc… A falta do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias deixa os sistemas de transporte público pouco atrativo, não atendendo ao desejos dos Usuários, fazendo com que as Pessoas busquem outras formas para se locomover, algo que impacta direto na redução da demanda. Por isso é URGENTE e necessário a implantação do Bilhete Único Metropolitano, beneficiando assim a População Metropolitana.

Proposta 222: Reiterando solicitações já apresentadas em PPAGs anteriores. A fragmentação histórica dos sistemas de transporte público persiste em nossa RMBH. Um modelo que não tem tido resultados positivos, e que necessita urgentemente ser alterado. É fato que sem a instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, não vamos conseguir avançar concretamente na melhoria da Mobilidade Urbana, especialmente dos sistemas de transporte público, onde segundo dados do PLANMOB-RMBH, grande parte dos deslocamentos por transporte público ocorrem entre dois ou mais municípios na RMBH, ou seja, são deslocamentos metropolitanos. Neste sentido torna-se totalmente inviável seguir com o modelo da fragmentação dos órgãos gestores, a instituição da Governança é o caminho a ser trilhado na RMBH. Cabe ao Governo de MG a iniciativa das ações, e os demais municípios que possuem sistemas de transporte público, de aderirem voluntariamente a esta importantíssima Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana.

Proposta 229: A revisão do Decreto Estadual 44.603/2007 que contém O Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais é urgente e essencial, pois a realidade dos sistemas de transporte público metropolitano e intermunicipal é completamente diferente de 2007, quando o decreto foi aprovado. Muita coisa mudou, a tecnologia avançou muito, o perfil dos Usuários mudou muito. Nessa revisão destaco a urgência na redução no tempo máximo de uso da frota, hoje em (18 ANOS) e precisa urgentemente ser reduzida para no máximo (10 ANOS). É preciso ainda acelerar a renovação da frota do transporte metropolitano, tendo em vista que estamos no 15° do Contrato de Concessão, que prevê que no 16° a frota do transporte público metropolitano deverá ser no mínimo a igual apresentada na licitação de 2007. É preciso ainda encerrar essa autorização aos Operadores, que podem adiantar ou atrasar 10 minutos, isso não faz o menor sentido, e prejudica demais os Usuários. É preciso rever a lógica de funcionamento deste Conselho de Transporte, e incluir a participação de representante dos Usuários do Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal, além de agilizar o julgamento das multas que acabam acumulando, dentre os motivos o baixo número de Servidores, inclusive sendo urgente a realização de Concurso Público da SEINFRA para solucionar este problema. A revisão deste regulamento deve atender aos interesse dos Usuários, e contribuir concretamente com a melhoria na qualidade do transporte público metropolitano e intermunicipal. Ressalto que a SEINFRA-MG abriu uma consulta pública para receber contribuições dos Usuários, espero que seja considerado que as contribuições sejam consideradas nessa revisão completa e detalhada do regulamento.

Proposta 231: Novamente neste PPAG reitero solicitações já apresentadas nos PPAGs de 2022, 2021, 2020, 2019, de desenvolvimento do Aplicativo para facilitar, agilizar e ampliar o trabalho da Fiscalização do DER-MG do transporte público intermunicipal e metropolitano. Ainda nos dias atuais onde os Servidores utilizam de pranchetas durante a realização deste importantíssimo trabalho de Fiscalização do Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal, o que dificulta a realização do trabalho. Ao analisarmos o transporte público metropolitano, onde temos cerca de 638 linhas, pouco mais de 2.500 ônibus, 08 Terminais Metropolitanos e várias Estações Metropolitanas. É humanamente impossível dá conta desse volume de trabalho realizando a fiscalização utilizando pranchetas, por isso é fundamental, necessário e urgente que o DER-MG desenvolva esse Aplicativo da Fiscalização do DER-MG, o que vai promover um grande avanço na realização deste trabalho, atendendo ao interesse dos Usuários do Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal.

Proposta 240: O tema do Transporte Público Metropolitano e Intermunicipal tem muita relação com os Usuários, pois são as Pessoas que utilizam e muitas das vezes dependem destes serviços públicos essenciais para se locomover. Neste sentido não faz muito sentido o Governo de MG ter um Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da SEINFRA-MG, que discuti pautas de total interesse dos Usuários, e os próprios interessados diretos que são os Usuários tanto do transporte público metropolitano quanto do intermunicipal não tem o direito de participar de forma permanente. Isso contraria inclusive a Lei Federal n°12.587/12, da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É preciso mudar este cenário e incluir a participação de (02) dois Representantes titulares, e (02) dois Suplentes dos Usuários do transporte público metropolitano e intermunicipal, no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano da SEINFRA-MG

Proposta 241: Após a SEINFRA-MG elaborar o orçamento estadual, com relação ao Programa 117 MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA, que o mesmo antes de ser enviado para a ALMG, que a SEINFRA faça uma apresentação do Programa, juntamente das ações que o compõe, em uma reunião extraordinária do Comitê Técnico de Mobilidade Urbana da Agência RMBH, para que possamos avaliar, sugerir, opinar, propor sobre este programa que diz a respeito dos investimentos do Estado de Minas Gerais com relação a Mobilidade Urbana, e principalmente com relação ao transporte público.

Proposta 242: Foi realizado em 2003, o primeiro Seminário Legislativo de Regiões Metropolitanas, promovido pela ALMG. Houve vários debates e construção de soluções para a Mobilidade Urbana da RMBH, porém se passaram (19) anos e nenhuma proposta saiu do papel. Com o passar das décadas a questão da Mobilidade Urbana, especialmente do transporte público tem se agravado muito em nossa RMBH, especialmente em 2020 e 2021 com a pandemia. É urgente a discussão/construção de soluções, e a implementação das mesmas, para que tenhamos os sistemas de transporte público, equilibrados financeiramente, totalmente integrados (física e tarifária), e que tenhamos a Gestão Integrada dos sistemas de Transporte Público na RMBH, a cargo dos órgãos gestores do transporte público na RMBH, permitindo assim, a mudança da atual fragmentação dos órgãos gestores, para a construção do Planejamento, Gestão, Monitoramento, Fiscalização, e Operação dos sistemas de transporte público, de forma totalmente integrada. Enfim, são inúmeros temas e problemas, que precisam ser debatidos e principalmente construirmos soluções, como podem perceber, assim como foi em 2003, é necessário que este importantíssimo Seminário, seja realizado em dois a três dias. Inclusive me coloco a disposição da ALMG, e das Comissões para ajudar na escolha dos temas, e claro para participar deste importante Seminário. Os sistemas de Transporte Público no país, vivem um período muito difícil, que se agravou muito a partir da pandemia em 2020, na RMBH não é diferente. Este tema tem grande relevância metropolitana, já que impacta a vida de praticamente todos os habitantes metropolitano, por isso é mais do que necessário que a ALMG promova este II Seminário de Regiões Metropolitanas.

Proposta 265: A criação desta Comissão de Mobilidade Urbana se justifica tendo e vista os enormes desafios que a temática envolve, com destaque ao transporte público. A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas que deveria debater essa temática, normalmente não o faz historicamente. A discussão dessa outra Comissão consiste em temáticas variadas, principalmente a infraestrutura. Dessa forma não atende as necessidades da temática da Mobilidade Urbana.

Dessa forma, encaminhamos essa demanda para criação da Comissão permanente de Mobilidade Urbana, uma Comissão de extrema importância e necessidade para toda a População Mineira.

Proposta 309: Trata-se de demanda antiga, desde a inauguração dos Terminais Metropolitano e até os dias atuais ainda não foi implantado. É comum e diário que os Usuários por minutos e as vezes segundos perdem os ônibus das alimentadoras, e precisam aguardar um longo tempo pelo próximo ônibus. A implantação deste alinhamento entre as linhas alimentadoras e troncais é necessário, pois fará muita diferença na qualidade do transporte público metropolitano, e principalmente para os Usuários.

Proposta 327: Reitero novamente a solicitação já apresentada nos PPAGs 2022, 2021, 2020, 2019, de instalação do sistema de CFTV + Sonorização nos Terminais Metropolitanos São Gabriel Vilarinho e Eldorado. Sistema de vital importância para a Segurança dos Usuários e trabalhadores do transporte público. Além de contribuir diretamente com o monitoramento dos órgãos gestores e fiscalizadores do transporte público, resultando em aumento na qualidade do transporte público. É fundamental que este sistema possa estar disponível em 2024 nos terminais metropolitanos citados.

Proposta 621: Apesar da importância econômica e pelo fato de Teófilo Otoni ser considerada a capital mundial das pedras preciosas e também ser uma cidade polo do Vale do Mucuri, Jequitinhonha e região nordeste do estado, onde se vislumbra a exploração do vale do lítio, não tem um aeroporto regional que viabilize receber aviões comerciais de passageiros e de carga capaz de atender a demanda econômica comercial, empresarial e turística com aeronaves de maior porte. A infraestrutura do aeroporto Kemil Kumaira em Teófilo Otoni é insuficiente e inadequada para operar com grandes aeronaves, sendo que a pista atual tem 23 metros de largura, e o mínimo é de 25 metros e tem comprimento de apenas 1.190 metros é o mínimo é de 1.500 metros. Há uma falta de empenho governamental para o desenvolvimento econômico e social do Vale do Mucuri facilitando o acesso para instalação de empresas e indústrias. O aeroporto regional vai impulsionar o desenvolvimento da região a medida que dê acesso aos empresários, investidores e turistas conectando a região a outros aeroportos do Brasil e do resto do mundo. A falta de voos restringe a atração de investimentos para a região. É necessário melhorar as oportunidades de negócios para as empresas e oferecer condições para que as pessoas se desloquem de forma rápida para outros destinos.

– À Comissão de Participação Popular.