Requerimento nº 4.471/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 7/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de cargos atualmente providos; o dimensionamento ideal de escrivães no Estado; o número de cargos vagos em razão de morte, exoneração, demissão a bem do serviço público, e outros; e se há expectativa de nomeação dos excedentes.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2023.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: O presente requerimento se justifica tendo em vista as seguintes circunstâncias acerca do – Edital nº 4/21 desta instituição:  – há atualmente cerca de 197 excedentes no cargo de escrivão; – foram ofertadas 397 vagas no edital; – o concurso foi homologado em junho de 2022 e tem prazo de validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2; – 257 excedentes foram nomeados em abril/2023; – há cerca de 1600 pessoas exercendo a função de escrivão ad hoc, geralmente emprestados pelas prefeituras; – há registro no instagram de chamamento de estagiários para realizar a função de escrivão ad hoc (prints abaixo); – há uma ACP questionando a atuação dos escrivães ad hoc https://www.sindepmg.org/post/2019/08/04/a%C3%A7%C3%A3o-civil-p%C3%BAblica-em-face-dos-escriv%C3%A3es-ad-hoc-ser%C3%A1-julgada.